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Adriano Tadeu
Patos (PB)
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO DE AIT. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 176, V, DO CTB. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. I. Os atos administrativos possuem pre...
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